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03/10/2017 · O ministro da Educação, Mendonça Filho, criticou hoje 3 a adoção do programa “Escola sem Partido” por meio de leis em âmbito municipal. Na última terça-feira 26, vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí SP aprovaram um projeto de lei que institui a medida, além da proibição. 23/06/2017 · A violência no sistema penitenciário brasileiro já deixou mais de 130 mortos este ano, sob os olhos e a tutela do estado. Enquanto isso, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, deixou o cargo para ocupar a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal, com sabatina marcada para o dia 22 de fevereiro. A crise.

Art. 7º No prazo de 90 noventa dias, contados da vigência desta lei, o Ministério da Educação, em conjunto com a Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, adotará as providências necessárias à aprovação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata o art. 3º desta lei. 25/10/2018 · Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ deram habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal — acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 —, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher no Paraná.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos nesta quinta-feira 3 o projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações. O projeto que havia sido aprovado no Senado no dia 11 de setembro foi publicado nesta sexta-feira 4 no Diário Oficial da União na forma da Lei nº 13.879, após um esforço de articulação bem sucedido para destravar a tramitação da. Porém, meu caro “ninguém jurídico”, seja você quem for, não fique triste, porque mesmo sem a cobiçada “carteirinha da OAB”, mesmo sem o bacharelado em Direito, mesmo sem ser chamado de Doutor, mesmo sendo vetado a você o direito ao exercício das atividades típicas dos advogados, você pode ser, pasmem, Ministro do Supremo. 08/06/2004 · O instituto da transação penal trata-se de direito subjetivo do infrator só este pode dele dispor, aceitando ou não a proposta transacional, desde que presentes os requisitos exigidos pela lei. A POLÊMICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSAÇÃO PENAL: PENA SEM PROCESSO?

- Laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde SUS, pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido. Decano do STF vota pela revogação total da Lei de Imprensa. O decano do Supremo Tribunal Federal STF, ministro Celso de Mello, manifestou seu posicionamento pela revogação total da Lei de Imprensa. “Nada mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão e pensamento”, disse o ministro. LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Único de Saúde SUS, de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado. Outra hipótese de excludente ou não exigência de carência está prevista no artigo 26 da lei 8.213/91 que especifica nos casos em que o segurado for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios. 09/06/2009 · O presidente do STF Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira 9 que é preciso pensar em uma autorregulação para a imprensa. O ministro participou de evento sobre liberdade de imprensa, na Câmar.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, criticou nesta terça-feira 3 a adoção do programa "Escola sem Partido" por meio de leis em âmbito municipal. No último dia 26, vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí SP aprovaram um projeto de lei que institui a medida. O art. 52,VII, do Estatuto das Cidades e o art. 11, da Lei nº 8.429/1992, consideram como ato de improbidade administrativa o não envio à Câmara Municipal do projeto de lei de criação do plano diretor. Fundamento legal: Art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6766/79 terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as. 03/10/2017 · O ministro da Educação, Mendonça Filho, criticou hoje 3 a adoção do programa “Escola sem Partido” por meio de leis em âmbito municipal. Na última terça-feira 26, vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí SP aprovaram um projeto de lei que institui a medida, além da proibição de discussão de gênero, nas.

1. Introdução. A lei 11.340/2006, comumente designada com “ A Lei Maria da Penha”, foi criada com intuito de diminuir a violência doméstica, além disso, é considerada pela Organização das Nações Unidas ONU a terceira melhor lei do mundo no combate à violência doméstica, conforme site Compromisso e Atitude. A lei que autoriza o Ministério Público de Minas Gerais a criar 800 cargos, sem concurso público, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel PT e publicada no Minas Gerais desta quinta-feira 27. A concretização das vagas depende agora apenas de resolução do procurador-geral de Justiça.

Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ deram habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal - acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 -, a um réu acusado de apalpar publicamente, e.
Desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF4, o Sistema Eletrônico de Informações SEI! é uma ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos e tem como objetivo promover a eficiência administrativa.

03/10/2017 · O ministro da Educação, Mendonça Filho, criticou hoje 3 a adoção do programa "Escola sem Partido" por meio de leis em âmbito municipal. Na última terça-feira 26, vereadores da Câmara Municipal de Jundiaí SP aprovaram um projeto de lei que institui a medida, além da proibição de. DECRETO Nº 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999 - Regulamenta a Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR. Defesa Civil Nacional avalia potencial de envio de alertas por meio da TV digital.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Justiça, é o órgão competente para conceder o Registro Sindical à organização representativa de categoria econômica ou profissional, reconhecido pela Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal STF, com a finalidade de zelar pela unicidade sindical. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 196, DE 24 DE JUNHO DE 1976, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Tenho a honra de encaminhar, em anexo, o Projeto de Lei das Sociedades por Ações, elaborado com base nas diretrizes fixadas na Exposição de Motivos CDE n.º 14 de 25 de junho de 1974, aprovada por Vossa.

A Receita Federal do Brasil fiscalizará o cumprimento, por parte da entidade certificada, dos requisitos estabelecidos pelo art. 29 da Lei nº 12.101/2009. É de responsabilidade da entidade a verificação de tais requisitos como condição para o exercício de seu direito à. O reconhecimento de filiação extramatrimonial, em qualquer de suas formas permitidas, constará do registro civil, com a menção dos nomes da mãe e do pai e dos avós, sem qualquer referência a detalhes da origem do reconhecimento, para evitarem-se situações de constrangimento, salvo requerimento do próprio interessado ou em virtude de determinação judicial Decreto-lei nº 3.200/31. Ministério do Trabalho publica a Nova Cartilha do Estágio O Ministério do Trabalho e Emprego MTE torna pública esta Cartilha esclarecedora sobre a nova Lei do Estágio com o objetivo de orientar Estudantes, Empresas, Profissionais Liberais e Instituições de Ensino, públicas e particulares, a respeito das inovações trazidas pela nova. Para a apreciação desses pedidos, será necessário requerer a declaração de inconstitucionalidade da lei, de forma incidental. c No caso de utilização do estagiário para substituição de mão de obra ou, ainda, estágio em atividades rotineiras, sem que haja compatibilidade entre.

Segundo voto a divergir quanto à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 135 Lei da Ficha Limpa, o ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade da expressão prevista na norma que dispõe sobre a inelegibilidade de candidato condenado por colegiado, sem que a decisão condenatória tenha transitado em julgado e. Atualizamos nosso artigo relacionado à captação de recursos concedidos a projetos culturais contemplados pela Lei Federal nº 8.313/91. Também conhecida popularmente como Lei Rouanet, em homenagem ao Ministro da Cultura à época de sua publicação, o Prof. Sérgio Paulo Roaunet, esta lei é regulamentada pelo Decreto nº 5.761/06, e tem. 24/02/2016 · Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Ministra da Agricultura destacou importância do projeto de modernização do aproveitamento hidroagrícola de Sabariz-Cabanelas. Conselho de Ministros aprovou proposta de Orçamento do Estado. Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança prevê entrega de 2300 viaturas.

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